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Data de assinatura:
17 de Julho de 2002 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DA DEFESA SANITÁRIA ANIMAL QUANDO DA REALIZAÇÃO DE RODEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
18 de Julho de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 18/07/2002, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITÉRIOS, PROMOÇÃO, FISCALIZAÇÃO, DEFESA SANITÁRIA ANIMAL, EXIGÊNCIA, VACINAÇÃO, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, DANOS, SAÚDE, ANIMAL, OBRIGATORIEDADE, CONTRATAÇÃO, SEGURO DE VIDA, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, PARTICIPAÇÃO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, RODEIO -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; PODER DE POLÍCIA ; POLÍCIA SANITÁRIA -
Observação:
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