CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 2.182-18, DE 23/08/2001.
DEC 3.697, DE 21/12/2000: REGULAMENTA PAR. ÚNICO DO ART. 2º DA MPV 2.026-7 (REVOGADO)
DEC 5.450, DE 31/05/2005: REGULAMENTA O PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA.
DEC 5.504, DE 05/08/2005: ESTABELECE A EXIGÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO PREGÃO, PREFERENCIALMENTE NA FORMA ELETRÔNICA.
DEC 7.174, DE 12/05/2010: REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, DIRETA OU INDIRETA, PELAS FUNDAÇÕES E PELAS DEMAIS ORGANIZAÇÕES SOB O CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DA UNIÃO.