• Pesquisar Legislação

• Data de assinatura:

  18 de Julho de 2002

• Ementa:

  ASSEGURA A INSTALAÇÃO DE MUNICÍPIOS CRIADOS POR LEI ESTADUAL.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  19 de Julho de 2002

• Fonte:

  D.O.U. DE 19/07/2002, P. 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  CONGRESSO NACIONAL - CN

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

  ---

• Assunto:

  GARANTIA, INSTALAÇÃO, MUNICÍPIOS, PROCESSO, CRIAÇÃO, INÍCIO, ANTERIORIDADE, PROMULGAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL.

• Classificação de direito:

  DIREITO CONSTITUCIONAL; PODERES DO ESTADO; PODERES FEDERAIS E REGIONAIS; MUNICÍPIOS

• Observação:

  ---