Lei nº 10.522 de 19 de julho de 2002

19 de Julho de 2002

Não consta revogação expressa

Executivo

Texto integral

MPV 75, DE 24/10/2002: ALTERA O ART. 10. ( REJEITADA)
LEI 10.637, DE 30/12/2002: ALTERA CAPUT DO ART. 10.

LEI 10.954, DE 29/09/2004: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 26.

LEI 11.033, DE 21/12/2004: ALTERA OS ARTS. 13, 19 E 20.

LEI 11.051, DE 29/12/2004: ALTERA O INCISO I DO ART. 14 E ARESCE INCISO X AO ART. 18.

MPV 249, DE 04/05/2005: ACRESCE O ART. 13-A. (REVOGADA)

LEI 11.345, DE 14/09/2006: ACRESCE O ART. 13-A

ADIN 1.976-7 - D.O.U. DE 10/04/2007 - D.O.U. DE 05/06/2007: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 32, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 33, PAR., 2º DO DECRETO 70.235, DE 1972.

LEI 11.941, DE 27/05/2009: ALTERA OS ARTS. 2°, 11, 12, 13, 13-A, 14; ACRESCE OS ARTS. 14-A, 14-B, 14-C, 14-D, 14-E, 14-F; ALTERA O ART. 25; ACRESCE OS ARTS. 37-A, 37-B, 37-C E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 10; OS PARS. 4°, 5°, 6°, 7°, 8°, 9° DO ART. 11 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14

LEI 12.548, DE 15/12/2011: ALTERA O ART. 37

LEI 12.649, DE 17/05/2012: ACRESCE ART. 20-A

LEI 12.788, DE 14/01/2013: ALTERA OS ARTS. 19 E 27

LEI 12.810, DE 15/05/2013: ALTERA ART. 26 E ACRESCE ART. 26-A

LEI 12.844, DE 19/07/2013: ALTERA ART. 19

MPV 651, DE 09/07/2014: REVOGA O PAR. 3º DO ART. 20

LEI 13.043, DE 13/11/2014: ACRESCE ART 10-A E REVOGA O §3º DO ART. 20

MPV 780, DE 19/05/2017: INCLUI § 8º AO ART. 10-A

LEI 13.494, DE 24/10/2017: ACRESCE § 8º AO ART. 10-A.

LEI 13.606, DE 09/01/2018: ACRESCE ARTS. 20-B, 20-C, 20-D E 20-E

MPV 881, DE 30/04/2019: ACRESCE ART. 18-A, 19-A, 19-B, 19-C, 19-D; ALTERA ARTS. 19, 20

LEI 13.874, DE 20/09/2019. ALTERA ARTS. 18-A, 19, 19-A, 19-B, 19-C, 19-D;, 20

LEI 14.195, DE 26/08/2021: ALTERA ART. 3º, 19-C; ACRESCE ART. 19-F. 

MPV 1.090, DE 30/12/2021: ALTERA ART.19-D.     

LEI 14.375, DE 21/06/2022: ALTERA O CAPUT DO ART. 19-D.

MPV 1.160, DE 12/01/2023: REVOGA ART. 19-E.   

LEI 14.689, DE 20/09/2023: REVOGA O ART. 19-E.

LEI 14.690, DE 03/10/2023: ALTERA ART. 4º. Vigência

NORMAS, (CADIN). NORMAS, FUNCIONAMENTO, COMPETÊNCIA, (CADIN), CORRELAÇÃO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA. COMPETÊNCIA, SISTEMA DE INFORMAÇÃO, (BACEN), CENTRALIZAÇÃO, ARMAZENAGEM, FORMAÇÕES, (CADIN). OBRIGATORIEDADE, CONSULTA, (CADIN), ORGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, HIPÓTESE, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. SUSPENSÃO, PRAZO DETERMINADO, RESTRIÇÃO, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, OBJETIVO, INTERESSE SOCIAL, HIPÓTESE, REGISTRO, (CADIN), EXCLUSÃO, DÉBITOS, (INSS). POSSIBILIDADE, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, PARCELAMENTO, DÉBITOS, RELAÇÃO, FAZENDA NACIONAL, CORRELAÇÃO, CONVÊNIO, UNIÃO FEDERAL. CRITÉRIOS, PARCELAMENTO, FAZENDA NACIONAL. HIPÓTESE, AUTOR, ISENÇÃO, PAGAMENTO, HONORÁRIOS, DEPÓSITO JUDICIAL, TRIBUTOS, FAZENDA NACIONAL. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, DESISTÊNCIA, RECURSO JUDICIAL. EXTINÇÃO, (UFIR).

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