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Data de assinatura:
25 de Julho de 2002 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Julho de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 26/07/2002, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 29/07/2002, P. 1: VER CAMPO OBSERVAÇÃO.
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 09/10/2002, P. 2: VER CAMPO OBSERVAÇÃO.
DEC 4.841, DE 17/09/2003: INCLUI AÇÕES NO ANEXO DO ART. 100; PUBLICA A RELAÇÃO DAS AÇÕES NA FORMA DO ANEXO IX DESTE DECRETO.
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Correlação:
DEC 4.571, DE 14/01/2003: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 661, DE 25/07/2002 - D.O.U. DE 26/07/2002, P. 41: PARTES VETADAS: ART. 12, INCISOS III E IV DO PAR. 2º DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 30 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 32, PAR. 5º DO ART. 56, PARS. 12, 13 E 14 DO ART. 61, PAR. 7º DO ART. 67, ALÍNEA "A" DO INCISO IV E PAR. 8º DO ART. 83, PAR. 1º E 3º DO ART. 43, PAR. 3º DO ART. 57, INCISO III DO PAR. 2º DO ART. 83, PAR. 2º DO ART. 84, ITEM XIV DA RELAÇÃO DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2003. -
Assunto:
NORMAS, DIRETRIZ, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, (LDO). DEFINIÇÃO, PRIORIDADE, GASTOS PÚBLICOS, GOVERNO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, ORÇAMENTO, DETALHAMENTO, DESPESA, INVESTIMENTO, UNIÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, DIRETRIZ, RELAÇÃO, DÍVIDA PÚBLICA, DESPESA PUBLICA, PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ENCARGO SOCIAL, ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA UNIÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA -
Observação:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 29/07/2002, P. 1: REPUBLICA-SE O INCISO II DO PAR. 1º DO ART. 67, POR TER SAÍDO COM OMISSÃO DAS ALÍNEAS A E B, NA PÁGINA 8, 1ª COLUNA.
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 09/10/2002, P. 2: NO PROGRAMA - 0351 - AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF, ONDE SE LÊ "4574 - EXECUÇÃO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL", LEIA-SE: "5695 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL";
NO PROGRAMA - 0357 - CONTROLE DE FRONTEIRAS PARA PROTEÇÃO AGROPECUÁRIA, ONDE SE LÊ "PERMISSÃO DE TRÂNSITO EMITIDA" E "39.208", LEIA-SE, RESPECTIVAMENTE: "PARTIDA INSPECIONADA" E "121.289";
NA PÁGINA 35, PROGRAMA - 0505 - FLORESTAR, ONDE SE LÊ "AUMENTAR A OFERTA DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS FLORESTAIS ORIUNDOS DE ÁREAS PLANTADAS", LEIA-SE: "AUMENTAR A OFERTA DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS FLORESTAIS ORIUNDOS DE ÁREAS PLANTADAS E MANEJADAS".
INCLUSÃO, POR OMISSÃO DE ANEXO DE METAS FISCAIS - METAS E PROJEÇÕES FISCAIS.