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• Data de assinatura:

  06 de Agosto de 2002

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Revogada

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  07 de Agosto de 2002

• Fonte:

  D.O.U. DE 07/08/2002, P. 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  CONGRESSO NACIONAL - CN

• Alteração:

  REVOGADA PELA LEI 11.321, DE 07/07/2006
  
  

• Correlação:

  CONVERSÃO DA MPV 35, DE 27/03/2002
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  REAJUSTE, AUMENTO, SALÁRIO MÍNIMO.

• Classificação de direito:

  DIREITO DO TRABALHO; CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO; REMUNERAÇÃO DO TRABALHO; SALÁRIO-MÍNIMO

• Observação:

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