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Data de assinatura:
14 de Agosto de 2002 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.140, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE RECONHECE COMO MORTAS PESSOAS DESAPARECIDAS EM RAZÃO DE PARTICIPAÇÃO, OU DE ACUSAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO, EM ATIVIDADES POLÍTICAS, NO PERÍODO DE 2 DE SETEMBRO DE 1961 A 15 DE AGOSTO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
15 de Agosto de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 15/08/2002, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CORRELAÇÃO, RECONHECIMENTO, MORTE, PRESO POLÍTICO, PARTICIPAÇÃO, ATIVIDADE POLÍTICA. -
Classificação de direito:
DIREITO PENAL; PENAS. PENALIDADES EM GERAL; QUESTÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PENAS; EXÍLIO -
Observação:
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