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Lei nº 10.539 de 23 de setembro de 2002
Data de assinatura:
23 de Setembro de 2002
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃOS, CRIA CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
24 de Setembro de 2002
Fonte:
D.O.U. DE 24/09/2002, P. 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:
Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 37, DE 08/05/2002.
DEC 4.501
, DE 06/12/2002: REGULAMENTAÇÃO DO ART. 5º.
Veto:
Mensagem de veto
MSG 814, DE 23/09/2002 - D.O.U. DE 24/09/2002, P. 38: PARTES VETADAS: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º.
Assunto:
CRIAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO, DIREITOS, MULHER, ÂMBITO, (MJ). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), ÂMBITO, EXECUTIVO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, AUTORIZAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, PARTICIPAÇÃO, COMPOSIÇÃO, DIRETORIA, CONSELHO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO, (ONG).
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRAÇÃO
Observação:
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