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Data de assinatura:
12 de Novembro de 2002 -
Ementa:
ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, NO VALOR DE R$ 326.075.000,00, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Novembro de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 13/11/2002, P. 2 -
Link:
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Referenda:
SENADO FEDERAL - SF -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 40, DE 14/06/2002.
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Veto:
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Assunto:
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, DESTINAÇÃO, (MME). -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; Orçamento; Orçamento da União. -
Observação:
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