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Data de assinatura:
12 de Novembro de 2002 -
Ementa:
ALTERA AÇÕES DOS PROGRAMAS NOSSO BAIRRO, MORAR MELHOR E GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO CONSTANTES DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2000 - 2003. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Novembro de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 13/11/2002, P. 10 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, AÇÕES, PROGRAMA DE GOVERNO, PLANO PLURIANUAL. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; Orçamento; Orçamento da União. -
Observação:
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