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Data de assinatura:
13 de Novembro de 2002 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 10.147, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO - PIS-PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, NAS OPERAÇÕES DE VENDA DOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Novembro de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 14/11/2002, P. 1 -
Link:
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Referenda:
SENADO FEDERAL - SF -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 41, DE 20/06/2002.
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, CORRELAÇÃO, ALÍQUOTA, (PIS), (PASEP), (COFINS), DEVEDOR, PESSOA JURÍDICA, IMPORTAÇÃO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, CLASSIFICAÇÃO, (TIPI). -
Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO; Contrato Individual do Trabalho; Programa de Integração Social (PIS) -
Observação:
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