Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.549 de 13 de novembro de 2002

Data de assinatura:

13 de Novembro de 2002

Ementa:

DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DA CARREIRA DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

14 de Novembro de 2002

Fonte:

D.O.U. DE 14/11/2002, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

SENADO FEDERAL - SF

Alteração:

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 43, DE 25/06/2002.
LEI 10.909, DE 15/07/2004: CORRELAÇÃO COM ART. 4º (APLICAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES)

Veto:

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Assunto:

NORMAS, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, CARGO DE CARREIRA, PROCURADOR, FAZENDA NACIONAL. TRANSFORMAÇÃO, CARGO EFETIVO, ASSISTENTE JURÍDICO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, CORRELAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, ADVOGADO GERAL DA UNIÃO.

Classificação de direito:

DIREITO PÚBLICO; DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; VENCIMENTOS. REMUNERAÇÃO.

Observação:

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