LEI 11.034, DE 22/12/2004: ALTERA O INCISO II DO ART. 9º.
LEI 11.090, DE 07/01/2005: ALTERA O ART. 2º; E O ANEXO III
LEI 11.784, DE 22/09/2008:
ACRESCE OS ARTS. 1°-A, 4°-A, 4°-B, 4°-C, 4°-D; ALTERA OS ARTS. 6°, 9°, 16; ACRESCE OS ANEXOS I-A, I-B E V; ALTERA OS ANEXOS II E III; REVOGA OS ARTS. 7°, 10, 12, 13, 14 E O ANEXO IV
LEI 11.907, DE 02/02/2009: ALTERA ART. 6°; ACRESCE ARTS. 6°-A, 6°-B, 6°-C, 6°-D
MPV 568, DE 11/05/2012: ALTERA O ART. 5º (CONVERTIDA)
LEI 12.702, DE 07/08/2012: ALTERA O ART. 5º
MPV 632, DE 24/12/2013: ALTERA ANEXO III
MPV 650, DE 30/06/2014: ALTERA O ANEXO III
LEI 13.034, DE 28/10/2014: ALTERA O ANEXO III
MPV 805, DE 30/10/2017: ALTERA ANEXOS II E III