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Data de assinatura:
13 de Novembro de 2002 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRÁRIO, A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERITO FEDERAL AGRÁRIO - GDAPA E DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE PERITO FEDERAL AGRÁRIO - GEPRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Novembro de 2002 -
Fonte:
D.O.U de 14/11/2002, pág. nº 2 -
Link:
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Referenda:
SENADO FEDERAL - SF -
Alteração:
LEI 11.034, DE 22/12/2004: ALTERA O INCISO II DO ART. 9º.
LEI 11.090, DE 07/01/2005: ALTERA O ART. 2º; E O ANEXO III
LEI 11.784, DE 22/09/2008: ACRESCE OS ARTS. 1°-A, 4°-A, 4°-B, 4°-C, 4°-D; ALTERA OS ARTS. 6°, 9°, 16; ACRESCE OS ANEXOS I-A, I-B E V; ALTERA OS ANEXOS II E III; REVOGA OS ARTS. 7°, 10, 12, 13, 14 E O ANEXO IV
LEI 11.907, DE 02/02/2009: ALTERA ART. 6°; ACRESCE ARTS. 6°-A, 6°-B, 6°-C, 6°-D
MPV 568, DE 11/05/2012: ALTERA O ART. 5º (CONVERTIDA)
LEI 12.702, DE 07/08/2012: ALTERA O ART. 5º
MPV 632, DE 24/12/2013: ALTERA ANEXO III
MPV 650, DE 30/06/2014: ALTERA O ANEXO III
LEI 13.034, DE 28/10/2014: ALTERA O ANEXO III
MPV 805, DE 30/10/2017: ALTERA ANEXOS II E IIIMPV 1.170, DE 28/04/2023: ALTERA ANEXOS II E III Produção de efeitos
LEI 14.673, DE 14/09/2023: Altera os Anexos II e III. Produção de efeitos
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, ESTRUTURAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, CARGO DE CARREIRA, PERITO, QUADRO DE PESSOAL, (INCRA). CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, PERITO, AGRÔNOMO, QUADRO DE PESSOAL, (INCRA). -
Classificação de direito:
DIREITO PÚBLICO; DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; VENCIMENTOS. REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIOS. VANTAGENS PESSOAIS. OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS; GRATIFICAÇÕES. -
Observação:
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