Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.550 de 13 de novembro de 2002

Data de assinatura:

13 de Novembro de 2002

Ementa:

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRÁRIO, A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERITO FEDERAL AGRÁRIO - GDAPA E DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE PERITO FEDERAL AGRÁRIO - GEPRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

14 de Novembro de 2002

Fonte:

D.O.U de 14/11/2002, pág. nº 2

Link:

Texto integral

Referenda:

SENADO FEDERAL - SF

Alteração:

LEI 11.034, DE 22/12/2004: ALTERA O INCISO II DO ART. 9º.
LEI 11.090, DE 07/01/2005: ALTERA O ART. 2º; E O ANEXO III

LEI 11.784, DE 22/09/2008: ACRESCE OS ARTS. 1°-A, 4°-A, 4°-B, 4°-C, 4°-D; ALTERA OS ARTS. 6°, 9°, 16; ACRESCE OS ANEXOS I-A, I-B E V; ALTERA OS ANEXOS II E III; REVOGA OS ARTS. 7°, 10, 12, 13, 14 E O ANEXO IV

LEI 11.907, DE 02/02/2009: ALTERA ART. 6°; ACRESCE ARTS. 6°-A, 6°-B, 6°-C, 6°-D

MPV 568, DE 11/05/2012: ALTERA O ART. 5º (CONVERTIDA)

LEI 12.702, DE 07/08/2012: ALTERA O ART. 5º

MPV 632, DE 24/12/2013: ALTERA ANEXO III

MPV 650, DE 30/06/2014: ALTERA O ANEXO III

LEI 13.034, DE 28/10/2014: ALTERA O ANEXO III

MPV 805, DE 30/10/2017: ALTERA ANEXOS II E III

MPV 1.170, DE 28/04/2023: ALTERA ANEXOS II E III Produção de efeitos

LEI 14.673, DE 14/09/2023: Altera os Anexos II e III. Produção de efeitos.

MPV 1.286, DE 31/12/2024: Altera Arts.1º-B, 1º-C, 3º, 4º, 4º-E, 5º-A, 6º, 9º, Anexos I-C, I-D, II e III. Revoga os art. 1º e art.2º; os art. 6º-B, art. 6º-C e art. 6º-D; as alíneas "a" e "b" do inciso II do caput; e o parágrafo único do art. 9º; e o art. 16.

LEI 15.141, DE 02/06/2025: Altera Arts.1º-B, 1º-C, 3º, 4º, 4º-E, 5º-A, 6º, 9º, Anexos I-C, I-D, II e III. Revoga os art. 1º e art.2º; os art. 6º-B, art. 6º-C e art. 6º-D; as alíneas "a" e "b" do inciso II do caput; e o parágrafo único do art. 9º; e o art. 16.

LEI 15.367, DE 30/03/2026: ALTERA ARTS. 1º-D, 2º-A, 6º, 11-A, 11-B E 15. Efeitos financeiros

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 47, DE 26/06/2002.

DEC 5.009, DE 08/03/2004: REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERITO FEDERAL AGRÁRIO - GDAPA. (REVOGADO)

DEC 7.133, DE 19/03/2010: REGULAMENTA A GDAPA.

Veto:

---

Assunto:

NORMAS, ESTRUTURAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, CARGO DE CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, (INCRA). CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, PERITO, AGRÔNOMO.

Classificação de direito:

DIREITO PÚBLICO; DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; VENCIMENTOS. REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIOS. VANTAGENS PESSOAIS. OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS; GRATIFICAÇÕES.

Observação:

---