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Data de assinatura:
13 de Novembro de 2002 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CONTROLE E SEGURANÇA DE TRÁFEGO AÉREO - GDASA E DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE CONTROLE DO TRÁFEGO AÉREO - GECTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Novembro de 2002 -
Fonte:
D.O.U de 14/11/2002, pág. nº 3 -
Link:
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Referenda:
SENADO FEDERAL - SF -
Alteração:
LEI 11.034, DE 22/12/2004: ALTERA O INCISO II DO ART. 6º; E O ANEXO II
LEI 11.355, DE 19/10/2006: ALTERA O INCISO II DO ART. 6° E ANEXO II
LEI 11.907, DE 02/02/2009: ALTERA OS ARTS. 2°, 3°, 4°, 6° E ANEXO II; ACRESCE ARTS. 3°-A, 3°-B, 3°-C, 3°-D, 3°-E, 3°-F, 3°-G; REVOGA OS ARTS. 7°, 11, 12 E O ANEXO III
LEI 12.778, DE 28/12/2012: ALTERA ANEXO II
LEI 13.324, DE 29/07/2016: ALTERA; ANEXO IIMPV 1.170, DE 28/04/2023: Altera anexo II. Produção de efeitos.
LEI 14.673, DE 14/09/2023: Altera o anexo II. Produção de efeitos.
MPV 1.286, DE 31/12/2024: Altera Art. 6º, Anexos I e II. Revoga do art. 6º: as alíneas "a" e "b" do inciso II do caput; o inciso III do caput; e o parágrafo único.
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, PESSOAL, CONTROLE, SEGURANÇA, TRÁFEGO AÉREO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; VENCIMENTOS. REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIOS. VANTAGENS PESSOAIS. OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS; GRATIFICAÇÕES. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE -
Observação:
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