LEI 11.034, DE 22/12/2004: ALTERA O INCISO II DO ART. 6º; E O ANEXO II
LEI 11.355, DE 19/10/2006:
ALTERA O INCISO II DO ART. 6° E ANEXO II
LEI 11.907, DE 02/02/2009: ALTERA OS ARTS. 2°, 3°, 4°, 6° E ANEXO II;
ACRESCE ARTS. 3°-A, 3°-B, 3°-C, 3°-D, 3°-E, 3°-F, 3°-G; REVOGA OS ARTS. 7°, 11, 12 E O ANEXO III
LEI 12.778, DE 28/12/2012: ALTERA ANEXO II
LEI 13.324, DE 29/07/2016: ALTERA; ANEXO II