Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.552 de 13 de novembro de 2002

Data de assinatura:

13 de Novembro de 2002

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM NOME DA UNIÃO OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNO E A CONCEDER GARANTIA DA UNIÃO A ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL INDIRETA, BEM COMO A ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL, AOS MUNICÍPIOS E ÀS SUAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EM OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

14 de Novembro de 2002

Fonte:

D.O.U. DE 14/11/2002, P. 4

Link:

Texto integral

Referenda:

SENADO FEDERAL - SF

Alteração:

MPV 618, DE 05/06/2013: ALTERA ART. 1º
LEI 12.872, DE 24/10/2013: ALTERA ART. 1º

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 49, DE 28/06/2002.

Veto:

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Assunto:

AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CONCESSÃO, GARANTIA, EMPRÉSTIMO INTERNO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO ; ORÇAMENTO DA UNIÃO

Observação:

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