Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.555 de 13 de novembro de 2002

Data de assinatura:

13 de Novembro de 2002

Ementa:

AUTORIZA CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA O CRÉDITO DE VALORES IGUAIS OU INFERIORES A R$ 100,00, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 29/06/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

14 de Novembro de 2002

Fonte:

D.O.U. DE 14/11/2002, P. 5

Link:

Texto integral

Referenda:

SENADO FEDERAL - SF

Alteração:

LEI 10.936, DE 12/08/2004: ALTERA O ART. 2º E ACRESCE ART. 2º-A.

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 55, DE 12/07/2002.

Veto:

---

Assunto:

AUTORIZAÇÃO, (CEF), PAGAMENTO, LIMITAÇÃO, VALOR, CORREÇÃO, REAJUSTE, ATUALIZAÇÃO, REPOSIÇÃO, PERDA, SALDO, DEPÓSITO, (FGTS).

Classificação de direito:

DIREITO DO TRABALHO; CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO; INÍCIO E FIM DO CONTRATO DE TRABALHO; FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)

Observação:

---