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Data de assinatura:
13 de Novembro de 2002 -
Ementa:
ABRE, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$ 7.000.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Novembro de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 14/11/2002, P. 5 -
Link:
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Referenda:
SENADO FEDERAL - SF -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 60, DE 15/08/2002.
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Veto:
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Assunto:
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, DESTINAÇÃO, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; Orçamento; Orçamento da União. -
Observação:
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