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Data de assinatura:
13 de Novembro de 2002 -
Ementa:
CRIA O PROGRAMA DIVERSIDADE NA UNIVERSIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Novembro de 2002 -
Fonte:
D.O.U de 14/11/2002, pág. nº 6 -
Link:
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Referenda:
SENADO FEDERAL - SF -
Alteração:
LEI 11.507, DE 20/07/2007: REVOGA O ART. 3º.
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 63, DE 26/08/2002.
DEC 4.876, DE 12/11/2003: DISPOE SOBRE A ANALISE, SELEÇÃO E APROVAÇÃO DOS PROJETOS INOVADORES DE CURSOS, FINANCIAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, E CONCESSÃO DE BOLSAS DE MANUTENÇÃO E DE PRÊMIOS DE QUE TRATA ESSA LEI.DEC 12.410, DE 13/03/2025: REGULAMENTA O PROGRAMA DIVERSIDADE NA UNIVERSIDADE.
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, PROGRAMA, DIVERSIDADE, UNIVERSIDADE, ÂMBITO, (MEC), OBJETIVO, PROMOÇÃO, QUOTAS, GRUPO, MINORIA, POPULAÇÃO, RAÇA, NEGRO, COMUNIDADE INDÍGENA, ACESSO, ENSINO SUPERIOR. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; CONVÊNIOS. PROGRAMAS -
Observação:
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