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Data de assinatura:
13 de Novembro de 2002 -
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Novembro de 2002 -
Fonte:
D.O.U de 14/11/2002, pág. nº 6 -
Link:
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Referenda:
SENADO FEDERAL - SF -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 65, DE 28/08/2002.
DSN DE 27/08/2003: INSTITUI COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA ESTABELECER CRITÉRIOS E FORMA DE PAGAMENTO DA REPARAÇÃO ECONÔMICA AOS ANISTIADOS POLÍTICOS.
DEC 4.897, DE 25/11/2003: REGULAMENTA O PAR. ÚNICO DO ART. 9º.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS/MJ Nº 197, DE 08/12/2003 - D.O.U. DE 09/12/2003, P. 15: CONCLUSÃO DA COMISSAO COM RELAÇÃO A FORMA DE PAGAMENTO DA REPARAÇÃO ECONÔMICA AOS ANISTIADOS POLÍTICOS.
PRT/MJ 893, DE 25/03/2004 - D.O.U. DE 26/03/2004, P. 257: REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ANISTIA.
PRT/MD 657, DE 25/06/2004 - D.O.U. DE 28/06/2004, P. 28: ESTABELECE NORMAS PARA OS PROCESSSOS DE ANISTIA DOS MILITARES, DECIDIDOS PELO MINISTRO DA JUSTIÇA NA FORMA DESTA LEI.MPV 300, DE 29/06/2006: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A PAGAR VALORES DEVIDOS AOS ANISTIADOS POLÍTICOS.VIDE DECRETO Nº 12.102, DE 08/07/2024. Vigência
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROCESSO, ANISTIA, ATIVIDADE POLÍTICA. DEFINIÇÃO, DIREITOS, REGIME, ANISTIA, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, REPARAÇÃO, NATUREZA ECONÔMICA, INDENIZAÇÃO, REINTEGRAÇÃO, CARGO PÚBLICO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, ACUSAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, ATIVIDADE POLÍTICA. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL -
Observação:
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