Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.560 de 13 de novembro de 2002

Data de assinatura:

13 de Novembro de 2002

Ementa:

DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DISPENSADO ÀS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

14 de Novembro de 2002

Fonte:

D.O.U de 14/11/2002, pág. nº 7

Link:

Texto integral

Referenda:

SENADO FEDERAL - SF

Alteração:

LEI 10.865, DE 30/04/2004: ALTERA ART. 2º
LEI 11.051, DE 29/12/2004: ACRESCE PARS. 3º E 4º AO ART. 4º.

LEI 11.787, DE 25/09/2008: ALTERA O ART. 3°

LCP 214, DE 16/01/2025: Revoga os arts. 2º e 3º. Produção de efeitos

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 67, DE 04/09/2002.

VIDE MPV 1.157, DE 01/01/2023.

VIDE MPV 1.163, DE 28/02/2023.

Veto:

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Assunto:

SUSPENSÃO, PRAZO DETERMINADO, COBRANÇA, IMPOSTO DE RENDA, ARRENDAMENTO MERCANTIL, BENS DE CAPITAL, AERONAVE, EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. CRITÉRIOS, COBRANÇA, (PIS), (PASEP), (COFINS), CORRELAÇÃO, VENDA, COMBUSTÍVEL, QUEROSENE, TRANSPORTE AÉREO. CONCESSÃO, REMISSÃO, PERDÃO, DÍVIDA, (PIS), (PASEP), RESPONSABILIDADE, EMPRESA NACIONAL, TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO, VALOR, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INTERVENÇÃO, DOMÍNIO ECONÔMICO, IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, QUEROSENE, TRANSPORTE AÉREO.

Classificação de direito:

DIREITO TRIBUTÁRIO

Observação:

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