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Data de assinatura:
19 de Novembro de 2002 -
Ementa:
EXCLUI DA VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 3º DA LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, AS AÇÕES DETIDAS PELA UNIÃO NO CAPITAL DO BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Novembro de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 20/11/2002, P. 1 -
Link:
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Referenda:
SENADO FEDERAL - SF -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 58, DE 13/08/2002.
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Veto:
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Assunto:
EXCLUSÃO, PROIBIÇÃO, IMPEDIMENTO, INCLUSÃO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, AÇÕES, BANCO DO BRASIL, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL. -
Classificação de direito:
DIREITO COMERCIAL; INSTITUIÇÕES COMERCIAIS. MERCADO DE CAPITAIS; DIREITO BANCÁRIO; BANCOS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS -
Observação:
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