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Data de assinatura:
03 de Dezembro de 2002 -
Ementa:
ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, NO VALOR DE R$ 208.000.000,00 (DUZENTOS E OITO MILHÕES DE REAIS), EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE MINAS E ENERGIA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Dezembro de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 04/12/2002, P. 1 -
Link:
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Referenda:
SENADO FEDERAL - SF -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 72, DE 09/10/2002.
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Veto:
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Assunto:
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, DESTINAÇÃO, MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, (MME). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
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