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Data de assinatura:
04 de Dezembro de 2002 -
Ementa:
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 2.264.739,00, EM FAVOR DA JUSTIÇA ELEITORAL, DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, PARA OS FINS ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Dezembro de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 05/12/2002, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRÉDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; Orçamento; Orçamento da União. -
Observação:
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