Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.593 de 06 de dezembro de 2002

Data de assinatura:

06 de Dezembro de 2002

Ementa:

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA AUDITORIA DO TESOURO NACIONAL, QUE PASSA A DENOMINAR-SE CARREIRA AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL - ARF, E SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA CARREIRA AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

09 de Dezembro de 2002

Fonte:

D.O.U. DE 09/12/2002, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

SENADO FEDERAL - SF

Alteração:

LEI N.º 10.910, DE 15/07/2004: REVOGA O ART. 2º, OS §§ 1º, 2º, 3º, 4º E 6º DO ART. 15, OS ARTS. 16 E 22 E OS
ANEXOS I, II, III E IV.

MPV 233, DE 30/12/2004: ALTERA ART. 8º, ACRESCE ART. 8º-A. (SEM EFICÁCIA)

MPV 258, DE 21/07/2005: REVOGA OS ARTS. 5º, 6º, 7º E 8º. (SEM EFICÁCIA)

LEI 11.457, DE 16/03/2007: ALTERA ARTS. 3º, 4º, 5º, 6º ; ACRESCE ART. 20-A E REVOGA O PAR. ÚNICO DO ART. 5º

LEI 11.501, DE 11/07/2007: REVOGA O PARÁGRAFO 5º DO ART. 15.

LEI 11.890, DE 24/12/2008: REVOGA OS ARTS. 7°, 8°, 15 E 21 E OS ANEXOS IV-A, V E VI

LCP 150, DE 01/06/2015: ACRESCE ART. 11-A

MPV 693, DE 30/09/2015: ACRESCE ART. 5º-A

MPV 765, DE 29/12/2016: ALTERA ARTS. 3º E 4º

LEI 13.464, DE 10/07/2017: ALTERA ARTS. 3º, 4º E 11; REVOGA § 3º DO ART. 4º

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 46, DE 25/06/2002.

LEI 10.667, DE 14/05/2003: CRIA CARGOS DE AUDITOR-FISCAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

DEC 6.641, DE 10/11/2008: REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DA CARREIRA DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, COMPOSTA PELOS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DE ANALISTA-TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO PAR. 3° DO ART. 6°

DEC 6.852, DE 15/05/2009: ESTABELECE NORMA TEMPORÁRIA SOBRE PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO E DOS TITULARES DO CARGO DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ORIUNDOS DA CARREIRA AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

DEC 9.366, DE 08/05/2018: REGULAMENTA OS CRITÉRIOS E OS PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O DESENVOLVIMENTO DOS SERVIDORES NOS CARGOS DAS CARREIRAS TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO

Veto:

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Assunto:

NORMAS, REESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, AUDITORIA, RECEITA FEDERAL, AUDITOR FISCAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL, TRABALHO.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO

Observação:

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