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• Data de assinatura:

  11 de Dezembro de 2002

• Ementa:

  DENOMINA "BARRAGEM PADRE CÍCERO" A BARRAGEM DO CASTANHÃO, NO ESTADO DO CEARÁ.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  12 de Dezembro de 2002

• Fonte:

  D.O.U. DE 12/12/2002, P. 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  DENOMINAÇÃO, BARRAGEM, MUNICÍPIO, JAGUARIBARA, (CE).

• Classificação de direito:

  DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO.; BENS PÚBLICOS

• Observação:

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