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Data de assinatura:
11 de Dezembro de 2002 -
Ementa:
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI Nº 9.612, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, PARA AUMENTAR O PRAZO DE OUTORGA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
12 de Dezembro de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 12/12/2002, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, RENOVAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, EXECUÇÃO, SERVIÇO, RÁDIO, COMUNIDADE. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO -
Observação:
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