Portal do Governo Brasileiro
Atualize sua Barra de Governo
Pesquisar Legislação
Lei nº 10.597 de 11 de dezembro de 2002
Data de assinatura:
11 de Dezembro de 2002
Ementa:
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI Nº 9.612, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, PARA AUMENTAR O PRAZO DE OUTORGA.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
12 de Dezembro de 2002
Fonte:
D.O.U. DE 12/12/2002, P. 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC
Alteração:
Correlação:
Veto:
---
Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, RENOVAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, EXECUÇÃO, SERVIÇO, RÁDIO, COMUNIDADE.
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
Observação:
---