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• Data de assinatura:

  05 de Fevereiro de 1950

• Ementa:

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Eurico Gaspar Dutra

• Origem:

• Data de Publicação:

  13 de Fevereiro de 1950

• Fonte:

  DOFC DE 13/02/1950, P. 2161

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA -MJ

• Alteração:

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• Correlação:

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• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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