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Data de assinatura:
11 de Dezembro de 2002 -
Ementa:
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 63.479.999,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Dezembro de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 12/12/2002, P. 6 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 31/12/2002, P. 2: VER CAMPO OBSERVAÇÃO
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRÉDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MT). -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; Orçamento; Orçamento da União. -
Observação:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 31/12/2002, P. 2: NO ANEXO I: ONDE SE LÊ: 26.782.0220.5723.0002; LEIA-SE: 26.782.0235.5723.0102; ONDE SE LÊ 26.722.0238.5715, LEIA-SE: 26.782.0238.5715; ONDE SE LÊ 26.782.0238.5715.0004; LEIA-SE: 26.782.0238.5715.0104.