MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA
Alteração:
LEI 15.070, DE 23/12/2024: ALTERA O CAPUT DO ART. 1º
Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 69, DE 26/09/2002.
Veto:
Mensagem de vetoMSG 1.121, DE 17/12/2002 - D.O.U. DE 18/12/2002, P. 21: PARTES VETADAS: PAR. 2º DO ART. 4º.