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Data de assinatura:
17 de Dezembro de 2002 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE RECURSOS PARA SUBVENÇÃO A CONSUMIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUBCLASSE BAIXA RENDA, DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 27 E 28 DA LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Dezembro de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 18/12/2002, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
LEI 10.848, DE 15/03/2004: REVOGA O INCISO I DO PAR. 1º DO ART. 2º; APÓS O INÍCIO EFETIVO DAS OPERAÇÕES DA CCEE, COM A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES PARA A COMPRA REGULADA DE ENERGIA ELÉTRICA, FICA REVOGADO TODO O ART. 2º.
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Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 64, DE 26/08/2002.
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Veto:
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Assunto:
CRITÉRIOS, CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA, OFERTA, DIREITOS, EFEITO, GARANTIA, EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO, VINCULAÇÃO, CONCESSÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, ENERGIA ELÉTRICA. AUTORIZAÇÃO, SUBVENÇÃO, TARIFAS, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, CONSUMIDOR, BAIXA RENDA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO. CONCEITO. DOMÍNIO EMINENTE. DOMÍNIO PATRIMONIAL; POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRÁULICA. ENERGIA ELÉTRICA -
Observação:
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