DISPÕE SOBRE RECURSOS PARA SUBVENÇÃO A CONSUMIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUBCLASSE BAIXA RENDA, DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 27 E 28 DA LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME
Alteração:
LEI 10.848, DE 15/03/2004: REVOGA O INCISO I DO PAR. 1º DO ART. 2º; APÓS O INÍCIO EFETIVO DAS OPERAÇÕES DA CCEE, COM A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES PARA A COMPRA REGULADA DE ENERGIA ELÉTRICA, FICA REVOGADO TODO O ART. 2º.