Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.605 de 18 de dezembro de 2002

Data de assinatura:

18 de Dezembro de 2002

Ementa:

DISPÕE SOBRE A ASSUNÇÃO, PELA UNIÃO, DE RESPONSABILIDADE CIVIS PERANTE TERCEIROS NO CASO DE ATENTADOS TERRORISTAS OU ATOS DE GUERRA CONTRA AERONAVES DE MATRÍCULA BRASILEIRA OPERADAS POR EMPRESAS BRASILEIRAS DE TRANSPORTE AÉREO PÚBLICO, EXCLUÍDAS AS EMPRESAS DE TÁXI AÉREO.

Situação:

Revogada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

19 de Dezembro de 2002

Fonte:

D.O.U. DE 19/12/2002, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

REVOGADA PELA LEI 10.744, DE 09/10/2003.

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 61, DE 16/08/2002.
DEC 4.337, DE 16/08/2002: REGULAMENTAÇÃO.

Veto:

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Assunto:

COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, DESPESA, DANOS MATERIAIS, DANOS PESSOAIS, TERCEIROS, HIPÓTESE, ATENTADO, TERRORISMO, GUERRA, AERONAVE, EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, POSSIBILIDADE, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, TARIFA DE EMBARQUE, LINHA INTERNACIONAL, ATENDIMENTO, DESPESA, RESPONSABILIDADE CIVIL, UNIÃO FEDERAL.

Classificação de direito:

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; DIREITO DE GUERRA. LEIS DE GUERRA; DIVERSAS ESPÉCIES DE GUERRA; TERRORISMO

Observação:

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