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Data de assinatura:
19 de Dezembro de 2002 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973 (ENTRONCAMENTO COM A BR-020 AO ENTRONCAMENTO COM A BR-040, NO DISTRITO FEDERAL). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 20/12/2002, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, (PNV), INCLUSÃO, TRECHO, RODOVIA, (DF), RELAÇÃO, SISTEMA RODOVIÁRIO FEDERAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; PODER DE POLÍCIA ; REGULAMENTAÇÃO DE CONSTRUÇÕES. GABARITOS. DIREITO URBANO -
Observação:
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