Portal do Governo Brasileiro
Atualize sua Barra de Governo
Pesquisar Legislação
Lei nº 10.607 de 19 de dezembro de 2002
Data de assinatura:
19 de Dezembro de 2002
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº
662
, DE 6 DE ABRIL DE 1949, QUE "DECLARA FERIADOS NACIONAIS OS DIAS 1º DE JANEIRO, 1º DE MAIO, 7 DE SETEMBRO, 15 DE NOVEMBRO E 25 DE DEZEMBRO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 2002
Fonte:
D.O. DE 20/12/2002, P. 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA CULTURA - MinC
Alteração:
Correlação:
Veto:
---
Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DECLARAÇÃO, FERIADO NACIONAL.
Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO; FERIADOS E DIAS FESTIVOS
Observação:
---