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Data de assinatura:
19 de Dezembro de 2002 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 662, DE 6 DE ABRIL DE 1949, QUE "DECLARA FERIADOS NACIONAIS OS DIAS 1º DE JANEIRO, 1º DE MAIO, 7 DE SETEMBRO, 15 DE NOVEMBRO E 25 DE DEZEMBRO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 2002 -
Fonte:
D.O. DE 20/12/2002, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA CULTURA - MinC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DECLARAÇÃO, FERIADO NACIONAL. -
Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO; FERIADOS E DIAS FESTIVOS -
Observação:
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