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Data de assinatura:
20 de Dezembro de 2002 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, PARA ASSEGURAR O PAGAMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO AO TRABALHADOR RESGATADO DA CONDIÇÃO ANÁLOGO Á DE ESCRAVO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 23/12/2002, P. 1 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 74, DE 23/10/2002.
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, GARANTIA, PROVIMENTO, ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, SEGURO DESEMPREGO, TRABALHADOR, DESEMPREGADO, HIPÓTESE, REALIZAÇÃO, TRABALHOS FORÇADOS, ANALOGIA, CONDIÇÕES DE TRABALHO, ESCRAVATURA. -
Classificação de direito:
DIREITO PÚBLICO; DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL -
Observação:
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