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Data de assinatura:
20 de Dezembro de 2002 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE CAPITAL ESTRANGEIRO NAS EMPRESAS JORNALÍSTICAS E DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS, CONFORME O PAR. 4º DO ART. 222 DA CONSTITUIÇÃO, ALTERA OS ARTS. 38 E 64 DA LEI Nº 4.117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, O PAR. 3º DO ART. 12 DO DECRETO-LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 23/12/2002, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 70, DE 01/10/2002.
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, CAPITAL ESTRANGEIRO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, EMPRESA JORNALÍSTICA, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, RADIODIFUSÃO, TELEVISÃO, TERRITÓRIO NACIONAL. -
Classificação de direito:
DIREITO COMERCIAL; Sociedades Comerciais. -
Observação:
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