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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 2002 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS DO PARÁ EM UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DA AMAZÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
24 de Dezembro de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 24/12/2002, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
LEI 12.085, DE 05/11/2009: CRIA A UNIVERSIDADE FEDERALD OESTE DO PARA -UFOPA, POR DESMEMBRAMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA - UFPA E DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO AMAZÔNIA - UFRA.
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 1.174, DE 23/12/2002 - D.O.U. DE 24/12/2002, P. 116: PARTES VETADAS: ART. 2º. -
Assunto:
CRIAÇÃO, UNIVERSIDADE FEDERAL, UNIVERSIDADE RURAL, REGIÃO AMAZÔNICA, SEDE, MUNICÍPIO, BELÉM, (PA). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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