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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 2002 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔNICA Á AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES MOVIDOS A ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO CARBURANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Dezembro de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 24/12/2002, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, AQUISIÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, COMBUSTÍVEL, ÁLCOOL ANIDRO CARBURANTE. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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