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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 2002 -
Ementa:
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 74.400.000,00, EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA ELEITORAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Dezembro de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 24/12/2002, P. 60 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA ELEITORAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
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