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Data de assinatura:
24 de Dezembro de 2002 -
Ementa:
ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DO MEIO AMBIENTE E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 96.425.663,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Dezembro de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 26/12/2002, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MMA, MI. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO ; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
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