ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:
ADINS 2.797-2 E 2.860-0 - D.O.U. DE 26/09/2005: O TRIBUNAL POR MAIORIA, JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DESTA LEI.
Correlação:
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COMPETÊNCIA, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, (STF), (STJ), (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CORRELAÇÃO, CRIME COMUM, CRIME DE RESPONSABILIDADE.