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Data de assinatura:
13 de Fevereiro de 1950 -
Ementa:
REABRE O PRAZO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 29 DA •LEI 488, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1948. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra -
Origem:
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Data de Publicação:
13 de Fevereiro de 1950 -
Fonte:
DOFC 08 03 1950 003273 1 -
Link:
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Referenda:
MONTEPIO MILITAR. -
Alteração:
LEI 1.943, DE 14/08/1954: REABRE PRAZO DO ART. 1º
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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