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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 2002 -
Ementa:
AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A RECEBER EM DAÇÃO EM PAGAMENTO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 2002 -
Fonte:
D.O. DE 31/12/2002, P.1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, (INSS), RECEBIMENTO, DAÇÃO EM PAGAMENTO, CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, APIACAS, (MT). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO. BENS PÚBLICOS.BENS DOMINIAIS.BENS PATRIMONIAIS DA UNIÃO; DIREITO AMBIENTAL; DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL. INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA -
Observação:
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