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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 2002 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIGINÁRIOS DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE INCIDENTE SOBRE A IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS, GÁS NATURAL E SEUS DERIVADOS, E ÁLCOOL ETÍLICO COMBUSTÍVEL, ATENDENDO O DISPOSTO NO § 2º DO ART. 1º DA LEI Nº 10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, CRIA O FUNDO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - FNIT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 2002 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O. DE 31/12/2002, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
LEI 11.097, DE 13/01/2005: ACRESCE INCISO VII DO ART. 4º.
LEI 13.724, DE 04/10/2018: ALTERA ART. 6º Vigência
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 1.242, DE 30/12/2002 - D.O.U DE 31/12/2002, P. 7 (EDIÇÃO EXTRA): PARTES VETADAS: CAPUT DO ART. 3º; ART. 5º; ART. 7º; ART. 9º; PAR. 3º DO ART. 10; INCISO I E PAR. 2º DO ART. 11; ART. 13. -
Assunto:
FIXAÇÃO, CRITERIOS, DIRETRIZ, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INTERVENÇÃO, DOMINIO ECONOMICO, IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PETROLEO, DERIVADOS DE PETROLEO, GAS NATURAL, ALCOOL ANIDRO CARBURANTE. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO -
Observação:
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