Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002

Data de assinatura:

30 de Dezembro de 2002

Ementa:

DISPÕE SOBRE A NÃO-CUMULATIVIDADE NA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP), NOS CASOS QUE ESPECIFICA; SOBRE O PAGAMENTO E O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS, A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS, A DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO DE INSCRIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS, A LEGISLAÇÃO ADUANEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

31 de Dezembro de 2002 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O.U de 31/12/2002, pág. nº 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

LEI 10.684, DE 30/05/2003: ALTERA ARTS. 1º. 3º. 5º, 8º, 11 E 29.
LEI 10.828, DE 23/12/2003: REVOGA O ART. 63.

LEI 10.833, DE 29/12/2003: ALTERA O ART. 54 E REVOGA O ART. 6º.

LEI 10.865, DE 30/04/2004: ALTERA OS ARTS. 1º, 2º, 3º, 5º, 5º A E 11.

LEI 10.925, DE 23/07/2004: ALTERA OS ARTS. 2º, 5º-A E 11; REVOGA OS PARS. 10 E 11 DO ART. 3º.

LEI 10.996, DE 15/12/2004: ALTERA OS ARTS. 2º E 3º.

LEI 11.119, DE 25/05/2005: REVOGA O ART. 36.

MPV 252, DE 15/06/2005: REVOGA ARTS. 39, 40, 42 E 43, A PARTIR DE 01/01/2006. (SEM EFICÁCIA)

LEI 11.196, DE 21/11/2005: ALTERA O ART. 3º E REVOGA OS ARTS. 36, 39, 40, 42 E 43

LEI 11.307, DE 19/05/2006: ALTERA PAR. 12 DO ART. 3º

LEI 11.488, DE 15/06/2007: ALTERA OS ARTS. 2°, 3°, 10 E 38

MPV 382, DE 24/07/2007: ACRESCE PAR. 8º AO ART. 29 (REVOGADA)

LEI 11.529, DE 22/10/2007: ALTERA O ART. 29

LEI 11.727, DE 23/06/2008: ALTERA OS ARTS. 2° E 3°; REVOGA O INCISO IV DO PAR. 3° DO ART. 1°, A ALÍNEA "A" DO INCISO VII DO ART. 8° E O ART. 37

LEI 11.787, DE 25/09/2008: ALTERA O ART. 3°

LEI 11.898, DE 08/01/2009: ACRESCE O INCISO "X" AO CAPUT DO ART. 3°

LEI 11.908, DE 04/03/2009: ACRESCE ALÍNEA C AO INCISO I DO PAR. 1º DO ART. 29

LEI 11.933, DE 28/04/2009: ALTERA O ART. 10

LEI 11.945, DE 04/06/2009: ALTERA OS ARTS. 1°, 2° E 3°

MPV 563, DE 03/04/2012: ALTERA ART. 29; REVOGA O PAR. 8º DO ART. 29 (CONVERTIDA)

LEI 12.693, DE 24/07/2012: ACRESCE INCISO XII AO ART. 8º

LEI 12.712, DE 30/08/2012: REVOGA O § 8º DO ART. 29

LEI 12.715, DE 17/09/2012: ALTERA ARTS.8º E 29

MPV 627, DE 11/11/2013: ALTERA ARTS. 1º, 3º E REVOGA O ART. 55

LEI 12.973. DE 13/05/2014: ALTERA ARTS. 1º, 3º E 8º; REVOGA A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO O ART. 55

MPV 651, DE 09/07/2014: ALTERA ART. 10

LEI 13.043, DE 13/11/2014: ALTERA ART. 8º Vigência

LEI 13.097, DE 19/01/2015: REVOGA A PARTIR DA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA REGULAMENTAÇÃO DE QUE TRATA O INCISO III DO § 2º DO ART. 97 DESTA LEI, O § 2º DO ART. 18 E O ART. 18-A DA LEI 8.177, DE 1º DE MARÇO DE 1991; E A PARTIR DO 1º (PRIMEIRO) DIA DO 4º (QUARTO) MÊS SUBSEQUENTE AO DA PULICAÇÃO DESTA LEI OS INCISOS VII, VIII E IX DO § 1º DO ART. 2º

LEI 13.969, DE 26/12/2019: ALTERA ART. 29. E revoga a alínea c do inciso I do § 1º do art. 29. Produção de efeitos.

MPV 1.152, DE 28/12/2022: Revoga o art. 45. Vigência.

MPV 1.159, DE 12/01/2023: ALTERA ARTS. 1º E 3º. Produção de efeitos

LEI 14.592, DE 30/05/2023: ALTERA ARTS. 1º E 3º

LEI 14.596, DE 14/06/2023: REVOGA O ART. 45. Vigência.

MPV 1.185, DE 30/08/2023: REVOGA O INCISO X DO § 3º DO ART. 1º. Produção de efeitos.

LEI 14.789, DE 29/12/2023: REVOGA O INCISO X DO § 3º DO ART. 1º. Produção de efeitos

LEI 14.967, DE 09/09/2024: ALTERA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 8º.

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 66, DE 29/08/2002

DEC 4.928, DE 23/12/2003: REGULAMENTA OS INCENTIVOS FISCAIS RELATIVOS AOS DISPÊNDIOS REALIZADOS COM PESQUISA TECNOLÓGICA E DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA DE PRODUTOS DE QUE TRATAM OS ARTS. 39, 40, 42 E 43 (REVOGADO)

DEC 8.212, DE 21/03/2014: REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO PELAS PESSOAS JURÍDICAS IMPORTADORAS OU PRODUTORAS DE ALCOOL DOS CRÉDITOS DE QUE TRATAM O ART. 3º.

VIDE LCP 194, DE 23/06/2022.

VIDE MPV 1.157, DE 01/01/2023.

VIDE MPV 1.163, DE 28/02/2023.

Veto:

Mensagem de vetoMSG 1.243, DE 30/12/2002 - D.O.U. DE 31/12/2002, P. 8 (EDIÇÃO EXTRA): PARTES VETADAS: INCISO II DO PAR. 3º DO ART. 1º; INCISO III DO SRT. 3º; PARS. 5º E 6º DO ART. 3º; INCISOS VI E IX DO ART. 8º; ARTS. 9º, 33 E 67; INCISOS II A IX DO ART. 26; ARTS. 41 E 44; ART. 48; ARTS 22 E 56; INCISO IV DO PAR. 3º E PAR. 7º DO ART. 47; ART. 61; ART. 65.

Assunto:

CRITÉRIOS, COBRANÇA, BASE DE CÁLCULO, RECOLHIMENTO, AUSÊNCIA, CUMULATIVIDADE, CONTRIBUIÇÃO, (PIS), (PASEP). PAGAMENTO, PARCELAMENTO, DÉBITOS, NATUREZA TRIBUTÁRIA, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO FISCAL. ALTERNATIVA, DÍVIDA, TRIBUTOS, IMPOSTOS, ÂMBITO, PROGRAMA, RECUPERAÇÃO, NATUREZA FISCAL, HIPÓTESE, ERRO, EFETIVAÇÃO.

Classificação de direito:

DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO INDIVIDUAL. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL; DIREITO TRIBUTÁRIO.REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

Observação:

---