LEI 10.684, DE 30/05/2003: ALTERA ARTS. 1º. 3º. 5º, 8º, 11 E 29.
LEI 10.828, DE 23/12/2003: REVOGA O ART. 63.
LEI 10.833, DE 29/12/2003:
ALTERA O ART. 54 E REVOGA O ART. 6º.
LEI 10.865, DE 30/04/2004: ALTERA OS ARTS. 1º, 2º, 3º, 5º, 5º A E 11.
LEI 10.925, DE 23/07/2004: ALTERA OS ARTS. 2º, 5º-A E 11; REVOGA OS PARS. 10 E 11 DO ART. 3º.
LEI 10.996, DE 15/12/2004: ALTERA OS ARTS. 2º E 3º.
LEI 11.119, DE 25/05/2005:
REVOGA O ART. 36.
MPV 252, DE 15/06/2005: REVOGA ARTS. 39, 40, 42 E 43, A PARTIR DE 01/01/2006. (SEM EFICÁCIA)
LEI 11.196, DE 21/11/2005: ALTERA O ART. 3º E REVOGA OS ARTS. 36, 39, 40, 42 E 43
LEI 11.307, DE 19/05/2006: ALTERA PAR. 12 DO ART. 3º
LEI 11.488, DE 15/06/2007:
ALTERA OS ARTS. 2°, 3°, 10 E 38
MPV 382, DE 24/07/2007: ACRESCE PAR. 8º AO ART. 29 (REVOGADA)
LEI 11.529, DE 22/10/2007: ALTERA O ART. 29
LEI 11.727, DE 23/06/2008:
ALTERA OS ARTS. 2° E 3°; REVOGA O INCISO IV DO PAR. 3° DO ART. 1°, A ALÍNEA "A" DO INCISO VII DO ART. 8° E O ART. 37
LEI 11.787, DE 25/09/2008: ALTERA O ART. 3°
LEI 11.898, DE 08/01/2009: ACRESCE O INCISO "X" AO CAPUT DO ART. 3°
LEI 11.908, DE 04/03/2009: ACRESCE ALÍNEA C AO INCISO I DO PAR. 1º DO ART. 29
LEI 11.933, DE 28/04/2009: ALTERA O ART. 10
LEI 11.945, DE 04/06/2009: ALTERA OS ARTS. 1°, 2° E 3°
MPV 563, DE 03/04/2012: ALTERA ART. 29; REVOGA O PAR. 8º DO ART. 29 (CONVERTIDA)
LEI 12.693, DE 24/07/2012: ACRESCE INCISO XII AO ART. 8º
LEI 12.712, DE 30/08/2012: REVOGA O § 8º DO ART. 29
LEI 12.715, DE 17/09/2012: ALTERA ARTS.8º E 29
MPV 627, DE 11/11/2013: ALTERA ARTS. 1º, 3º E
REVOGA O ART. 55
LEI 12.973. DE 13/05/2014: ALTERA ARTS. 1º, 3º E
8º; REVOGA A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO O ART. 55
MPV 651, DE 09/07/2014: ALTERA ART. 10
LEI 13.043, DE 13/11/2014: ALTERA ART. 8º Vigência
LEI 13.097, DE 19/01/2015: REVOGA A PARTIR DA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA REGULAMENTAÇÃO DE QUE TRATA O INCISO III DO § 2º DO ART. 97 DESTA LEI, O § 2º DO ART. 18 E O ART. 18-A DA LEI 8.177, DE 1º DE MARÇO DE 1991; E A PARTIR DO 1º (PRIMEIRO) DIA DO 4º (QUARTO) MÊS SUBSEQUENTE AO DA PULICAÇÃO DESTA LEI OS INCISOS VII, VIII E IX DO § 1º DO ART. 2º
LEI 14.592, DE 30/05/2023: ALTERA ARTS. 1º E 3º
LEI 14.596, DE 14/06/2023: REVOGA O ART. 45. Vigência.