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• Data de assinatura:

  06 de Janeiro de 2003

• Ementa:

  INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE COMBATE À SECA - PROSECA.

  Veto Parcial

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Luiz Inácio Lula da Silva

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  07 de Janeiro de 2003

• Fonte:

  D.O.U. DE 07/01/2003, P. 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

  Mensagem de vetoMSG 3, DE 06/01/2003 - D.O.U. DE 07/01/2003, P. 1: PARTES VETADAS: ART. 2º E ART. 4º.

• Assunto:

  CRIAÇÃO, PROGRAMA, CARÁTER PERMANENTE, COMBATE, SECA.

• Classificação de direito:

  DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; ELEMENTOS E CARACTERÍSTICAS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; PROGRAMAS

• Observação:

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