Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.640 de 14 de janeiro de 2003

Data de assinatura:

14 de Janeiro de 2003

Ementa:

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2003.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

15 de Janeiro de 2003

Fonte:

D.O.U. DE 15/01/2003, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

Alteração:

RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 16/01/2003, P. 1: VER CAMPO OBSERVAÇÃO
DEC 4.614, 13/03/2003: ATUALIZA O ANEXO QUE DISCRIMINA A LEGISLAÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA.

LEI 10.681, DE 27/05/2003: ACRESCE SUBITEM V AO ITEM 4 E ALTERA SUBITEM II DO ITEM 3 DO QUADRO VI.

LEI 10.692, DE 18/06/2003: INCLUI ITEM 5 AO QUADRO VI; ALTERA A ALÍNEA F DO INCISO II DO ITEM 4 DO QUADRO VI.

RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 07/07/2003, P. 1: TABELA

LEI 10.727 , DE 02/09/2003: ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM 4 DO QUADRO VI.

DLN 4/2003, DE 10/09/2003: EXCLUI DO QUADRO VII, O PROGRAMA DE TRABALHO 26.782.0233.3766.0101 - ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR - 101, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DIVISA SC/RS - OSÓRIO.

DLN 5/2003, DE 10/09/2003: EXCLUI DO QUADRO VII, O PROGRAMA DE TRABALHO 26.782.0233.5727.0005 - ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR 101/SC - PALHOÇA - DIVISA SC/RS - CUJA FUNCIONAL, NA LOA/2003, É 26.782.0233.1208.0101.

DLN 6/2003, DE 10/09/2003: EXCLUI DO QUADRO VII, O PROGRAMA DE TRABALHO 26.782.0233.5727.0001 - ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR 101/376/SC - DIVISA PR/SC - PALHOÇA.

DLN 16, DE 03/12/2003: EXCLUI DO QUADRO VII, A OBRA DE CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL TERCIÁRIO DE NATAL - RN
- CONTRATO 010/89 SOE/AJ, INTEGRANTE DO PROGRAMA DE TRABALHO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE.

DLN 17, DE 03/12/2003: EXCLUI DO QUADRO VII, O CONTRATO PG-058/98, REFERENTE A PARTE DAS OBRAS
ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-060, TRECHO DA DIVISA DF/GO ATÉ O ENTRONCAMENTO BR-153/GO, NO ESTADO DE GOIÁS.

DLN 18, DE 03/12/2003: EXCLUI DO QUADRO VII, OS CONTRATOS REFERENTES ÀS OBRAS DE ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-060/DF - DISTRITO FEDERAL - DIVISA DF/GO, DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 39252 - DNIT.

DLN 19, DE 03/12/2003: EXCLUI DO QUADRO VII, AS OBRAS DE MELHORAMENTO DAS INSTALAÇÕES DO PORTO DE NATAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

DLN 21, DE 03/12/2003: EXCLUI DO QUADRO VII, AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO POTY, EM TERESINA, ESTADO DO PIAUÍ.

DLN 22, DE 08/12/2003: INCLUI NO QUADRO VII, CONTRATOS REFERENTES À CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR MERCOSUL, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 39252 - DNIT.

LEI 10.804, DE 11/12/2003: ACRESCE SUBITEM VI AO ITEM 4 DO QUADRO VI.

DLN 1, DE 11/02/2004: ATUALIZA O QUADRO VII.

ADIN 2.925-8 - D.O.U DE 13/02/2004 - D.O.U. DE 04/04/2005: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, JULGOU PROCEDENTE, EM
PARTE, A AÇÃO, PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, NO SENTIDO DE QUE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DEVE SER DESTINADA ÀS TRÊS FINALIDADES ENUMERADAS NO ARTIGO 177, PARÁGRAFO 4º, INCISO II, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DA CARTA FEDERAL.

Correlação:

DEC 4.571, DE 14/01/2003: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

DSN DE 26/03/2003: DEMONSTRATIVO DE QUE TRATA O CAPUT DO ART. 4º.

DEC 4.887, DE 26/02/2004: SALDOS REMANESCENTES DAS AUTORIZAÇÕES CONSTANTES DO QUADRO VI.

Veto:

Mensagem de vetoMSG 14, DE 14/01/2003 - D.O. DE 15/01/2003, P. 213: PARTES VETADAS: PAR. 7º DO ART. 4º; ARTS. 13, 14 E 15.

Assunto:

FIXAÇÃO, RECEITA, DESPESA, UNIÃO FEDERAL, EXERCÍCIO FINANCEIRO. DETALHAMENTO, DESPESA, FONTE, FINANCIAMENTO, INVESTIMENTO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO; DESPESA PÚBLICA; ORÇAMENTO ; ORÇAMENTO DA UNIÃO

Observação:

RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 16/01/2003, P. 1: NO D.O.U. DE 15/01/2003, SEÇÃO 1, PÁGS. 1 A 7, INCLUA-SE, POR TER SIDO OMITIDA, A NOTA DE RODAPÉ: - N. DA COEDE: ESTA LEI E OS ANEXOS A QUE SE REFERE SERÃO PUBLICADOS EM SUPLEMENTO À PRESENTE EDIÇÃO.