Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.644 de 14 de março de 2003

Data de assinatura:

14 de Março de 2003

Ementa:

ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO E REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA FEDERAL, NO VALOR GLOBAL DE R$ 17.084.740.385,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

17 de Março de 2003

Fonte:

D.O. DE 17/03/2003, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

CONGRESSO NACIONAL - CN

Alteração:

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 81, DE 29/11/2002.

Veto:

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Assunto:

CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, DESTINAÇÃO, ENCARGOS FINANCEIROS, REFINANCIAMENTO, DÍVIDA MOBILIÁRIA.

Classificação de direito:

DIREITO FINANCEIRO; CRÉDITO PÚBLICO

Observação:

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