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Data de assinatura:
28 de Março de 2003 -
Ementa:
ALTERA AS LEIS NºS 10.464, DE 24 DE MAIO DE 2002; 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001; E 10.437, DE 25 DE ABRIL DE 2002; AUTORIZA, PARA AS OPERAÇÕES ADQUIRIDAS PELA UNIÃO SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA NO 2.196-3, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, QUE SE ENQUADRAM NA LEI Nº 10.437, DE 25 DE ABRIL DE 2002, A SUBSTITUIÇÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS PACTUADOS; E DISPÕE SOBRE RECONVERSÃO DE ATIVIDADES DE MUTUÁRIOS COM DÍVIDAS JUNTO A BANCOS OFICIAIS FEDERAIS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Março de 2003 -
Fonte:
D.O. DE 31/03/2003, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, AUTORIZAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, REESCALONAMENTO, REFINANCIAMENTO, DÍVIDA AGRÁRIA, DÉBITOS, CRÉDITO RURAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PRAZO, ENCERRAMENTO, PRORROGAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, DÍVIDA, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (FNO), (FNE), (FCO). -
Classificação de direito:
DIREITO CIVIL; DIREITOS REAIS. COISAS OU BENS; DIREITOS REAIS SEGUNDO O OBJETO AO QUAL DIZEM RESPEITO; DIREITO AGRÁRIO. DIREITO RURAL; CRÉDITO RURAL -
Observação:
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