-
Data de assinatura:
16 de Abril de 2003 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O ACESSO PÚBLICO AOS DADOS E INFORMAÇÕES EXISTENTES NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO SISNAMA.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
17 de Abril de 2003 -
Fonte:
D.O.U. DE 17/04/2003, P. 1 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O. DE 22/04/2003, P. 2: REFERENDA
-
Correlação:
-
Veto:
Mensagem de VetoSG 146, DE 16/04/2003 - D.O.U. DE 17/04/2003, P. 15: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ARTS. 6º E 7º. -
Assunto:
NORMAS, ACESSO, INFORMAÇÕES, DADOS, MEIO AMBIENTE, RECURSOS AMBIENTAIS, ÓRGÃOS, ENTIDADE, (SISNAMA). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO INDIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; FUNDAÇÕES. FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO. ; DIREITO AMBIENTAL -
Observação:
---